Aviso de Privacidade

O PRESENTE INSTRUMENTO ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA EDUK, RESPECTIVO SITE E EVENTUAL APLICATIVO (“PLATAFORMA”), OPERADA E DISPONIBILIZADA PELA MINDLAB DO BRASIL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., COM SEDE NA RUA VERBO DIVINO, 528, 1° ANDAR, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, CEP: 04719-001, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 10.391.836/0001-18 (“SOCIEDADE”), VOCÊ CONCORDA INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS.

Para os fins desta CGU, “Usuário” é toda pessoa física que acessa a Plataforma.

Caso você esteja usando e/ou contratando a Plataforma em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, você garante estar autorizado e ter todos os poderes necessários para aceitar a CGU em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que essa entidade e/ou pessoa jurídica concorda em indenizar a Sociedade por qualquer violação da CGU.

Você garante ainda ser maior de idade de acordo com a legislação do país a partir do qual você está acessando a Plataforma.

Todas as declarações, anuências ou obrigações atribuídas aos Usuários e/ou por eles assumidas nesta CGU alcançam, valem e são também assumidas pela(s) entidade(s) ou pessoa(s) jurídica(s) que os Usuários representam, ainda que isso não esteja expressamente previsto ou descrito na respectiva disposição ou previsão.

Esta CGU, em conjunto com o Aviso de Privacidade da Plataforma, disponíveis no aviso de privacidade, devidamente lidas e aceitas pelo Usuário, são válidas, legítimas e eficazes para todos os fins e efeitos de direito.

  1. PLATAFORMA

    O objetivo da Plataforma é disponibilizar cursos diversos para terceiros e conectá-los a oportunidades de Geração de Renda. Esta plataforma poderá ser acessada pelo site eduk.com.br e pelo respectivo aplicativo.

    Os Usuários autorizam, desde já, a Sociedade a exibir qualquer tipo de publicidade na Plataforma, bem como estão cientes de que a eventual remuneração proveniente desta publicidade caberá exclusivamente à Sociedade, que não se responsabiliza pelo conteúdo exibido por terceiros, cuja responsabilidade caberá única e exclusivamente aos anunciantes.

  1. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

    Para acessar as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta de acesso e, se interessado, usufruir/contratar os serviços da Plataforma.

    Algumas funcionalidades da Plataforma podem estar reservadas para aqueles Usuários que contratarem planos pagos.

    Cada Usuário poderá criar apenas uma conta de acesso na Plataforma. É proibida a criação de contas de acesso por Usuários que tenham sido banidos da Plataforma por motivos de infração à Plataforma, bem como de violação aos direitos da Sociedade e/ou de terceiros.

    Após o preenchimento do cadastro e a opção pela utilização de algum serviço da Plataforma, a Sociedade enviará ao Usuário todas as instruções necessárias no tocante ao uso da Plataforma.

    As comunicações ocorrerão, preferencialmente, por meio do endereço de e-mail, telefone e WhatsApps cadastrados pelo Usuário, devendo o Usuário sempre manter os seus dados devidamente atualizados. Adicionalmente, a Sociedade poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer informações de contato constantes da conta de acesso.

  1. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PLATAFORMA:
    • Cursos
      O Usuário que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição tem acesso aos conteúdos, tutoriais, workshops, “passo-a-passo”, “bate-papo”, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas, tais como gastronomia, beleza, moda, design, artesanato, fotografia negócios, entre outros (“Cursos”) com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal (“Serviços”), ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela Eduk (“Experts).O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Eduk e com a respectiva criação de login e senha de acesso.Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma, em dois momentos distintos:
      1. Cursos Ao Vivo:São os Cursos oferecidos na Plataforma para transmissão ao vivo e reprise em datas e horários específicos, informados ao Usuário na Plataforma (“Cursos Ao Vivo”).
      1. Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades: (a) os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises após a sua edição; (b) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela Eduk e eventuais parceiros (“a” e “b” denominados “Eduk Originals”), (c) Cursos provenientes de conteúdo de terceiros adquiridos pela eduK (“Eduk Mais”). Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação dos Cursos (“Plano de Acesso”). Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário (“Materiais Didáticos”).

Em qualquer hipótese, os Cursos Ao Vivo e de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não sendo fornecidos DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

Os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises não oferecem certificados aos Usuários participantes, bem como quaisquer Materiais Auxiliares e outros benefícios ou funcionalidades disponíveis aos Cursos de Catálogo.

Os Cursos Eduk Mais são conteúdos de produção independente dos melhores Experts do Brasil e do exterior, sem o envolvimento da Eduk na sua produção, elaboração e criação.

A Eduk informa que quando esses experts assinam o contrato com a Eduk, eles afirmam e garantem que têm a autorização necessária e/ou os direitos para usar, licenciar e explorar todo o conteúdo contido em seus cursos, responsabilizando-se, assim, por eventuais desrespeitos à lei.

  • Planos de Acesso e Aquisição
    O Plano de Acesso é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período mensal, trimestral, semestral, anual ou por prazo indeterminado, conforme a opção adquirida pelo Usuário, ao conteúdo de Cursos de Catálogo, Ao Vivo, Geração de Renda e Benefícios de acordo com o tipo de plano escolhido (“Plano de Acesso”): (i) Curso Avulso, (ii) Plataforma Integral:- Curso Avulso – é o Plano de Acesso que permite ao Usuário ter acesso apenas ao Curso escolhido pelo período contratado;- Plataforma Integral: É o Plano de Acesso que permite ao Usuário ter acesso aos Cursos ao Vivo e de Catálogo, as oportunidades de Geração de Renda e aos Benefícios oferecidos por parceiros de acordo com o Plano contratado;No decorrer da vigência do Plano de Acesso contratado pelo Usuário, a Eduk poderá criar, unificar e/ou excluir categorias, pacotes e plano de acesso aos Cursos, Geração de Renda, Benefícios e demais conteúdos a seu exclusivo critério. No entanto, o conteúdo contratado pelo Usuário permanecerá disponível até encerrar a vigência do Plano de Acesso contratado, sendo que em caso de renovação, o Usuário deverá optar pelas categorias/pacotes e planos vigentes no momento da renovação.Os cursos intitulados de Eduk Mais, foram cedidos e/ou licenciados à Eduk por prazo determinado e a sua disponibilização na Plataforma perdurará pelo prazo pactuado entre a Eduk e o terceiro titular. Todavia, a Eduk está em constante negociação com os Experts do Brasil e do exterior para garantir a manutenção do conteúdo da Plataforma e a aquisição de conteúdo novo e inovador. Assim, o Usuário está ciente desde já, que parte do conteúdo Eduk Mais poderá ser retirado da Plataforma, bem como outros poderão ser inseridos a qualquer momento.

    Os valores, incluindo valores de renovação, e/ou as ofertas para aquisição do Plano de Acesso, bem como a forma de comercialização dos Planos de Acesso (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela Eduk, a seu exclusivo critério.

    O acesso à Plataforma de acordo com o Plano de Acesso escolhido será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação de cobrança do valor referente ao Plano de Acesso escolhido, pela entidade financeira responsável pela transação.

    A relação contratual entre o Usuário e a Eduk se dará com a confirmação de cobrança do Plano de Acesso adquirido, contabilizando, a partir desta data, o período que foi contratado pelo Usuário.

  • Promoções e Ações Publicitárias
    A Eduk e/ou os seus parceiros, poderão oferecer ao Usuário e ao público em geral, períodos limitados de acesso gratuito à Plataforma, aos Cursos, a Geração de Renda e aos Benefícios, por meio de promoções, vouchers e demais ações publicitárias.A Eduk e os seus parceiros poderão estipular condições e requisitos específicos para que o Usuário possa usufruir gratuitamente da Plataforma. Nesses casos, um regulamento específico será divulgado, informando as condições da promoção ou ação publicitária em questão. O Usuário que for contemplado, estará sujeito ao regulamento da promoção e às presentes Condições Gerais de Uso
  • Duração:
    A contratação do Plano de Acesso terá o prazo específico de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário (“Prazo Contratado”), cuja vigência se iniciará a contar da cobrança.Caso a Eduk opte por ofertar Planos de Acesso com prazos indeterminados ou diferentes que o Prazo Contratado, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de Plano de Acesso.Durante o Prazo Contratado e ressalvado o Direito de Arrependimento, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.
  • Renovação
    Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá renovar a contratação do Plano de Acesso pelo período informado na Plataforma sendo esse um novo período de duração, mediante a cobrança periódica do valor do Plano de Acesso escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação da contratação. Para a comodidade do Usuário, o Plano de Acesso poderá ser recontratado de forma automática e de acordo com as novas condições vigentes quando da recontratação, desde que mantida a opção de renovação automática no seu perfil de acesso, na Plataforma. CASO O USUÁRIO NÃO DESEJE MANTER A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DEVERÁ DESATIVAR ESSA OPÇÃO NO SEU PERFIL.Caso o Usuário mantenha habilitada a opção de renovação automática, receberá um comunicado da Eduk com antecedência, no e-mail informado no cadastro, para o encerramento do período do Plano de Acesso, avisando que a renovação automática ocorrerá em breve.No caso de recontratação automática, a forma de pagamento inicialmente escolhida será aplicável para a nova contratação. O Usuário poderá a qualquer momento, alterar a forma de pagamento da próxima renovação na área “Meus Planos”.A Eduk poderá, a seu livre critério, promover ações para a renovação antecipada do Plano de Acesso pelo Usuário durante a vigência do Prazo Contratado, mediante aceitação do Usuário. Nesse caso, a renovação antecipada, implicará no pagamento mensal do Plano de Acesso (caso ele tenha sido adquirido em parcelas) em vigor e na cobrança do Plano de Acesso renovado com as novas condições, de forma cumulada. Após a renovação da contratação do Plano de Acesso, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso contratado, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.
  • Cancelamento
    Sem prejuízo das disposições previstas no capítulo de Direito ao Arrependimento destas Condições Gerais de Uso, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu Plano de Acesso através dos canais de atendimento ao consumidor (“Canal de Atendimento”) disponíveis na Plataforma: (i) Chat online na Plataforma: app.eduk.com.br ou (ii) e-mail: meajuda@eduk.com.brO pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Plano de Acesso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.O valor do Plano de Acesso será cobrado do Usuário de forma integral ou parcelado, conforme opção do Usuário, pelo período de acesso contratado. O período de cancelamento do Usuário durante o período de cobrança está sujeito às seguintes condições:Apesar de possível o pedido de cancelamento pelo usuário, exceto em caso de fraude comprovada, não haverá devolução de valores, já que todo o conteúdo dos Cursos foi disponibilizado imediatamente após a comprovação do pagamento. Desse modo, O USUÁRIO ESTÁ CIENTE QUE MESMO QUE DESEJE CANCELAR O PLANO DE ACESSO, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES, ressalvo disposições previstas no capítulo de Direito ao Arrependimento destas Condições Gerais de Uso.
  • Emissão de Certificado
    A Eduk emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico (“Certificado”), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem o Plano de Acesso; (ii) concluírem pelo menos 80% (oitenta por cento) do conteúdo total do Curso, e, (iii) obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso, quando aplicáveis (“Aproveitamento Mínimo”).No caso da avaliação final do Curso, o Usuário tem direito a 2 (duas) tentativas para obter o Certificado, sendo que os percentuais alcançados nas duas tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do Aproveitamento Mínimo.O Usuário declara integral ciência que a Eduk não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.Não serão emitidos Certificados aos Usuários que participarem dos Cursos Ao Vivo, reprises e/ou que eventualmente estiverem em Período de Acesso Gratuito.
    1. DOS PAGAMENTOS

4.1.  Dos Planos e Serviços Pagos

A Sociedade poderá disponibilizar planos e/ou serviços pagos relativos à Plataforma.

A Sociedade reserva-se o direito de ofertar planos, acessos ou serviços promocionais especiais, bem como reserva-se o direito de modificar, encerrar ou alterar os planos de acesso, preços e ofertas promocionais a qualquer momento de acordo com esta CGU.

No caso de alteração do preço de planos de acesso mensal, a Sociedade comunicará antecipadamente ao Usuário no tocante à referida alteração.

4.2.  Dos Meios de Pagamento

Em relação aos serviços e planos eventualmente pagos, a Sociedade se reserva o direito de aceitar quaisquer meios de pagamento, existentes ou que vierem a ser criados, mas não se compromete a aceitar nenhum meio de pagamento, especificamente, e nem mesmo a manter disponíveis os meios de pagamento atualmente aceitos, os quais poderão ser modificados a qualquer momento, sem a comunicação prévia dos Usuários, ao critério exclusivo da Sociedade.

Os Usuários estão cientes e concordam com o fato de que algumas modalidades de pagamento poderão ser intermediadas por empresas independentes, não administradas pela Sociedade e em relação às quais a Sociedade não possui qualquer controle. A Sociedade não garante ou se responsabiliza pelas atividades destas empresas de gestão ou processamento de pagamentos e os Usuários concordam que quaisquer danos por eles ocasionados não serão de responsabilidade da Sociedade.

Alguns meios de pagamento poderão, eventualmente, exigir uma aprovação de terceiros (e.g. administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança e controle. Nestes casos, a Sociedade se reserva no direito de aguardar tais aprovações e solicitar quaisquer informações adicionais do Usuário antes de concluir a transação.

Os meios de pagamento disponíveis na Plataforma podem ser gerenciados ou administrados, no todo ou em parte, por terceiros. Nestes casos, o Usuário está ciente e concorda que estes terceiros poderão receber suas informações cadastrais e financeiras. A Sociedade não se responsabiliza pela forma como esses terceiros irão usar suas informações e/ou processar os pagamentos relativos às transações.

A Sociedade poderá aceitar pagamentos parcelados ou criar condições especiais de pagamento, mas não se compromete a fornecer tais opções aos Usuários e poderá modificar as opções porventura existentes ao seu exclusivo critério, sem a comunicação prévia dos Usuários.

Informações sobre as condições e os meios de pagamento disponíveis poderão ser verificadas pelos Usuários diretamente na Plataforma.

    1. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Sem prejuízo das demais disposições previstas nestas Condições Gerais de Uso, ao Usuário será facultado o exercício do direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contração dos serviços da Plataforma. Para tanto, o Usuário deverá manifestar sua decisão de cancelamento conforme os respectivos termos e políticas aplicáveis às plataformas de terceiro utilizada para a disponibilização da Plataforma ou enviar um e-mail para meajuda@eduk.com.br.

Em transações efetuadas mediante cartão de crédito ou meio de pagamento similar, a Sociedade notificará a administradora do meio de pagamento para efetuar o estorno do valor pago na fatura seguinte, de uma só vez, independentemente do número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e o cancelamento das parcelas remanescentes será responsabilidade exclusiva da administradora do meio de pagamento.

Em transações pagas via boleto bancário ou meio de pagamento similar, a restituição será efetuada por meio de depósito, em conta bancária de titularidade do Usuário, em até 60 dias, contados da data de exercício do arrependimento.

Caso o Usuário tenha contratado um Serviço e tenha interesse em exercer o direito de arrependimento, o Usuário, além de seguir o trâmite acima, deverá estar ciente de que o arrependimento apenas será possível se o Usuário ainda não tiver usufruído de quaisquer dos serviços. Em outras palavras, o direito de arrependimento apenas poderá ser exercido se o Usuário ainda não tiver iniciado os Cursos.

Todas as ocorrências que envolvam o cancelamento dos serviços após o prazo de 15 (quinze) dias corridos acima mencionado serão conduzidas pela Sociedade de acordo com a legislação aplicável.

Caso o Usuário tenha interesse em cancelar o serviço contratado após o prazo de arrependimento, o Cliente deverá enviar um e-mail para meajuda@eduk.com.br. e aguardar os esclarecimentos que serão enviados pela Sociedade.

    1. DO DIREITO DA PLATAFORMA

A Sociedade é a única e legítima titular de todos os direitos, inclusive intelectuais, relativos à Plataforma, incluindo os correspondentes códigos (fonte, objeto e outros), versões, atualizações, elementos visuais, interface e documentos técnicos, bem como dos textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, conteúdos, cursos, sons, ilustrações, marcas, slogans, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress) constantes da Plataforma ou disponibilizadas na Plataforma pela Sociedade, os quais não poderão ser copiados, imitados ou usados, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito de um representante legal da Sociedade.

Além disso, é expressamente proibida a utilização de metamarcas ou qualquer outra espécie de “código oculto” que contenha a expressão “MINDLAB”, “EDUK” ou quaisquer outras expressões idênticas ou semelhantes às marcas, logotipos, slogans, nomes de domínio, nomes empresariais e demais sinais distintivos relativos à Plataforma, sem a prévia permissão por escrito de um representante legal da Sociedade.

A Sociedade garante aos Usuários, desde que respeitada a CGU e todas as políticas de documentos relativos à Plataforma, um direito temporário, limitado, revogável e não exclusivo de usar a Plataforma. No entanto, é expressamente proibido: (a) reproduzir ou retransmitir a Plataforma, em parte ou no todo; (b) usar dispositivo de acesso automatizado à Plataforma – e/ou à estrutura ou base de dados da Plataforma – que não tenha sido expressamente autorizado pela Sociedade; (c) usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma; (d) manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seus respectivos conteúdos usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim; e, (e) realizar engenharia reversa na Plataforma.

A Sociedade reserva todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente regulados nesta CGU. O Usuário – assim como a entidade ou pessoa jurídica que o Usuário representa – não terá qualquer direito em relação à Plataforma além daqueles expressamente previstos nesta CGU, não podendo, dentre outras medidas, sublicenciar, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma sem a prévia aprovação da Sociedade.

    1. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1.  Declarações

Ao realizar o cadastro e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros (sem a respectiva autorização) pode acarretar a interrupção do acesso à Plataforma, sem prévia notificação, e ainda, a depender do caso concreto, caracterizar crime ou ato ilícito, sujeitando o Usuário às penalidades previstas na legislação.

O Usuário declara ser o legítimo e exclusivo titular dos direitos intelectuais relativos ao conteúdo por ele inserido na Plataforma ou, alternativamente, deter todas as autorizações necessárias para incluir e explorar o referido conteúdo através da Plataforma, ou seja, o Usuário declara que, ao utilizar a Plataforma, não infringe quaisquer direitos de terceiros ou da Sociedade. Ademais, o Usuário declara que suas atividades são lícitas e estão de acordo com a legislação vigente em sua jurisdição.

O Usuário garante e declara estar ciente de que não poderá incluir na Plataforma conteúdo que possa ser ofensivo à comunidade online ou à sociedade, como, por exemplo, conteúdo que promova qualquer forma de racismo, segregação religiosa ou política, preconceito, intolerância, ódio ou dano de qualquer tipo, contra qualquer grupo ou indivíduo, que promova informações falsas, enganosas, atividades ilegais ou condutas que sejam abusivas, obscenas, pornográficas ou incompatíveis com a ordem pública, moral e bons costumes ou que envolvam a publicação e/ou a inserção de quaisquer materiais que contenham imagens de menores de idade (sem o consentimento expresso e por escrito dos responsáveis legais).

O Usuário declara que está ciente que, caso o Usuário disponibilize vídeos ou fotografias contendo suas respectivas imagens nas Plataformas, a Sociedade pode ter acesso a dados pessoais sensíveis (e.g. dados de raça, dados de etnia, religião), sendo que o tratamento dos referidos dados, se – e quando aplicável -, será realizado nos termos do Aviso de Privacidade da Plataforma.

7.2.  Obrigações

O Usuário deverá informar através da Plataforma todos os dados necessários para a formação de seu cadastro e desempenho adequado das funções da Plataforma, comprometendo-se a fornecer, sempre, informações verdadeiras, corretas, atuais e completas relativas aos seus dados cadastrais, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

O Usuário deverá manter o seu cadastro atualizado junto à Plataforma.

O Usuário não poderá: (a) acessar a Plataforma de forma ilícita; (b) burlar mecanismos de autenticação e/ou de segurança da Plataforma; (c) permitir que terceiros acessem a Plataforma utilizando as suas credenciais; (d) utilizar a Plataforma para finalidade ilegal e/ou que viole direitos de terceiros ou da Sociedade.

O Usuário deverá comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha a ele eventualmente atribuídas para acessar a Plataforma.

É expressamente vedada a utilização de login e senha por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de dados de acesso entre múltiplos Usuários.

É expressamente proibido que o conteúdo eventualmente disponibilizado na Plataforma seja copiado, reproduzido, compartilhado, imitado ou usado, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito dos respectivos titulares e/ou da Sociedade.

7.3.  Consequências e penalidades

A Sociedade poderá excluir temporária ou definitivamente os Usuários – e/ou suspender o respectivo acesso à Plataforma -, caso seja verificado qualquer procedimento indevido, inconsistências e/ou incorreções nos cadastros do Usuário ou condutas que violem – ou possam violar – direitos de terceiros ou da Sociedade.

Ademais, caso sejam verificados acessos simultâneos utilizando os mesmos dados de login e senha, se reserva à Sociedade o direito de suspender ou interromper o acesso do Usuário à Plataforma.

A Sociedade poderá, independentemente de comunicação prévia, excluir da Plataforma qualquer conteúdo que constitua uma violação aos termos da CGU e/ou que a Sociedade entenda como sendo ofensivo, inadequado ou prejudicial a terceiros ou à própria Sociedade.

Na hipótese da Sociedade ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Usuário nos termos desta CGU, o Usuário deverá: (a) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Sociedade da lide, (b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e (c) ressarcir integralmente a Sociedade pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda. Caso não se opere a referida exclusão, o Usuário responderá pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão, ou, se aplicável, deverá ressarcir imediatamente a Sociedade.

Quando o Usuário sair da Plataforma, a CGU não será mais aplicável. Sugerimos conferir os termos e as políticas de qualquer website e/ou aplicativo que você acessar e/ou para o qual você for direcionado.

Por conta do exposto no parágrafo acima, o Usuário concorda em não responsabilizar a Sociedade por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de websites que contenham links para a Plataforma, ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que qualquer negociação com tais websites não envolve, vincula e/ou obriga a Sociedade.

    1. ÁREAS INTERATIVAS

A Plataforma poderá incluir áreas ou serviços interativos, como fóruns de discussão, redes sociais etc., ou ferramentas para comunicação direta com serviços interativos de terceiros (FaceBook, Twitter, etc.), nos quais o Usuário ou terceiros podem criar, publicar e/ou armazenar mensagens, comentários ou outros conteúdos (“Áreas Interativas”).

Ao usar uma Área Interativa, o Usuário deve lembrar que essas áreas são abertas (a outros Usuários e às vezes ao público) e que qualquer informação publicada ou fornecida pelo Usuário poderá ser visualizada por terceiros. A Sociedade não se responsabiliza por informações postadas ou enviadas pelo Usuário no que se refere às Áreas Interativas, nem pela forma como outros indivíduos poderão usar essas informações, inclusive enviando mensagens não solicitadas ou ofensivas.

As Áreas Interativas poderão envolver qualquer tipo de conteúdo ou informação e, se a Sociedade fornecer tais serviços, o Usuário concorda expressamente em apenas usar tais serviços para enviar mensagens apropriadas e que observem a legislação vigente. Segue abaixo uma lista exemplificativa de mensagens ilegais ou inapropriadas e, portanto, proibidas na Plataforma:

      • possam ser ofensivas à comunidade online ou à sociedade, como, por exemplo, conteúdo que promova qualquer forma de racismo, segregação religiosa ou política, preconceito, intolerância, ódio ou danos de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo;
      • constituam assédio ou promovam o assédio de outra pessoa, sendo tal pessoa Usuário ou não da Plataforma;
      • envolvam a transmissão de “spam”, “correntes” ou correspondência não solicitada em massa;
      • promovam informações falsas, enganosas, atividades ilegais ou conduta que seja abusiva, obscena ou incompatível com a ordem pública, moral e bons costumes;
      • envolvam a publicação e/ou a inserção de quaisquer materiais, que contenham imagens de menores de idade, sem o consentimento expresso e por escrito dos responsáveis legais;
      • promovam cópia ilegal ou não autorizada de trabalhos de terceiros protegidos por direito autoral ou similar; ou,
      • constituam ou incentivem conduta que possa ser considerada ofensa criminal ou seja, de qualquer outra maneira, contrária à lei ou infrinja os direitos de qualquer terceiro em qualquer país do mundo.

A Sociedade se reserva o direito de alterar esta lista a qualquer momento, e investigar e tomar medidas legais apropriadas, a seu exclusivo critério, contra qualquer Usuário que infrinja este dispositivo, inclusive e sem limitação, a remoção da comunicação inadequada e o término do direito de tais infratores de usar a Plataforma.

Ao postar ou distribuir mensagens nas Áreas Interativas, você expressamente concede à Sociedade o direito definitivo, irrevogável e irretratável de tornar disponível o conteúdo dessas mensagens, que poderá ser livremente usado, copiado, publicado, traduzido e distribuído em qualquer meio e de qualquer forma, inclusive por terceiros, sem necessidade de sua expressa permissão no momento da utilização.

Você concorda em não postar ou distribuir qualquer informação ou material cujos direitos, inclusive de propriedade intelectual, pertençam a terceiros, sem o consentimento expresso e por escrito de tais partes, e concorda também em exonerar a Sociedade de qualquer responsabilidade civil ou criminal no evento de qualquer demanda surgida de, ou relacionada com, a sua infração deste dispositivo.

    1. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O conteúdo, as informações e os documentos inseridos na Plataforma são de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos Usuários, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem, isentando a Sociedade de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.

A Plataforma poderá não funcionar corretamente por problemas da rede e/ou por conta de problemas de conexão de qualquer um dos terminais e servidores envolvidos, situações que fogem do controle da Sociedade e, portanto, não serão de responsabilidade da Sociedade. O Usuário está ciente de que a Plataforma poderá não ser compatível com outros programas instalados nas máquinas ou dispositivos dos Usuários e/ou poderá apresentar falhas, ainda desconhecidas da Sociedade, capazes de obstruir o acesso dos Usuários, gerar informações incorretas e/ou não armazenar adequadamente os dados oriundos das atividades dos Usuários na Plataforma.

O USO QUE O USUÁRIO FAZ DA PLATAFORMA É POR SUA CONTA E RISCO. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO DECORRENTE DESSE USO. A PLATAFORMA É FORNECIDA “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”. SEGUINDO OS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI, A SOCIEDADE EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

A SOCIEDADE NÃO GARANTE QUE: (A) A PLATAFORMA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA ININTERRUPTA, PONTUAL, SEGURA OU LIVRE DE ERROS; (C) O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU CONFIÁVEL; (D) A QUALIDADE DA PLATAFORMA ATENDERÃO ÀS EXPECTATIVAS DO USUÁRIO, E; (E) QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NA PLATAFORMA SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.

A SOCIEDADE NÃO GARANTE QUE O CONTEÚDO DA PLATAFORMA ESTEJA LIVRE DE CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS OU POR OUTROS ELEMENTOS CONTAMINANTES, PREJUDICIAIS OU DESTRUTIVOS. A SOCIEDADE ESFORÇA-SE PARA ASSEGURAR A CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO, MAS NÃO PODE GARANTIR A EXATIDÃO, A CORREÇÃO OU A SEGURANÇA DO MESMO.

    1. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

A SOCIEDADE, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NO CASO DE QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS ETC. (MESMO QUE A SOCIEDADE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), RESULTANTES DE: (A) USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA (B) ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO DAS TRANSMISSÕES OU DOS DADOS DOS USUÁRIOS; (C) DECLARAÇÕES OU ATOS DE TERCEIROS PRATICADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA; (D) CONFIANÇA DO USUÁRIO EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NA PLATAFORMA OU RESULTANTE DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, EXCLUSÕES DE ARQUIVOS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS EM OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO OU FALHAS DE DESEMPENHO, SEJAM ESTES RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, FALHA DE COMUNICAÇÕES, ROUBO, DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS REGISTROS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS DAS SOCIEDADES; (E) IMPOSSIBILIDADE DE USO OU PERDA DE DADOS RELACIONADOS À PLATAFORMA E/OU AOS USUÁRIOS; OU (F) QUALQUER OUTRO PROBLEMA RELACIONADO À PLATAFORMA E NÃO LISTADO EXPRESSAMENTE.

    1. RESCISÃO, DESCONTINUAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO ACESSO

Não obstante a CGU, a Sociedade reserva-se o direito de, sem aviso-prévio e de acordo com seus únicos e exclusivos critérios, bloquear o seu uso e acesso à Plataforma.

A Sociedade, ainda, reserva-se no direito de, sem aviso-prévio e de acordo com seus únicos e exclusivos critérios, descontinuar a Plataforma, parcial ou integralmente.

No caso de violação ou suspeita de violação da CGU e/ou da Aviso de Privacidade, a Sociedade poderá, sem a necessidade de qualquer interpelação ou notificação prévia, interromper o acesso do Usuário à Plataforma.

A Sociedade poderá também denunciar e terminar quaisquer licenças reguladas por esta CGU ou por outros documentos que envolvam a Plataforma, suspendendo ou interrompendo o acesso de um Usuário à Plataforma, independentemente de justificativa e/ou comunicação prévia.

Nestes casos, sem prejuízo das disposições constantes da Aviso de Privacidade, a Sociedade poderá excluir e/ou eliminar definitivamente todos e quaisquer dados do Usuário contidos ou inseridos na Plataforma.

Nas hipóteses de interrupção de acesso e/ou de exclusão de dados previstas acima, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Sociedade de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos experimentados pelo Usuário e/ou pela entidade ou pessoa jurídica que o Usuário representa.

    1. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES

Nada do que está escrito na CGU tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Sociedade estará limitada a R$ 2.000,00 (dois mil Reais).

    1. ALTERAÇÕES, VALIDADE E VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS

Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos da CGU só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da Sociedade. Se uma cláusula da CGU for anulada ou considerada inaplicável, as demais cláusulas, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.

A Sociedade reserva-se no direito de alterar a CGU, bem como qualquer outra política, documento ou termo envolvendo a Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. Os direitos não concedidos expressamente restam reservados à Sociedade.

As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações das CGU. Dessa forma, aconselhamos os Usuários a relerem a CGU sempre que acessarem a Plataforma.

Caso haja divergência entre o conteúdo desta CGU e aquele constante de outro documento assinado pelo Usuário (com exceção da Aviso de Privacidade), prevalecerá, sempre, o conteúdo do outro documento assinado pelo Usuário.

    1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Qualquer litígio relacionado à presente CGU deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

    1. PERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS

Perguntas, solicitações, reclamações e comentários sobre a Plataforma ou sobre a CGU poderão ser dirigidos ao e-mail meajuda@eduk.com.br.

Última atualização: 04/02/2022